Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203233011De acordo com a Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeito...1457941203233011Ano: 2015Banca: COSEAC-UFFOrganização: UFFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:A1 (um) ano.B10 (dez) anos.C5 (cinco) anos.D2 (dois) anos.E3 (três) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231293Direito AdministrativoPara entregar um atendimento de excelência, os servidores públicos da Administração devem agir pautados na ética, dispensando igualdade de tratamento ...Questão 457941203231413Direito AdministrativoSobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99: I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.II - Sua i...Questão 457941203232960Direito AdministrativoO Artigo 8° da Lei 8.112/90, dispõe sobre as formas de provimento de cargo público. Nas opções abaixo são elencadas algumas dessas formas, sendo EXCEÇ...Questão 457941203232973Direito AdministrativoDe acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse ...Questão 457941203232975Direito AdministrativoA prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para...Questão 457941203233082Direito AdministrativoA Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As...Questão 457941203238479Direito AdministrativoAcerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:Questão 457941203240390Direito AdministrativoA Lei no 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instânci...Questão 457941203241589Direito AdministrativoConcessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade ...Questão 457941203241945Direito AdministrativoA nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) prevê como modalidades de licitações, dentre outras, as seguintes: