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O prazo para conclusão da sindicância, de acordo com a Lei no 8.112/90, é de:
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, o serv...
A Lei nº 8.666/93, mais conhecida como Lei de Licitações, assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios. Em relação...
Em relação ao capítulo II, da Lei 8.666/93 − Da Licitação, Seção IV, do procedimento e julgamento, em seu artigo 43, a Licitação será processada e jul...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação são:
No âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, todo o servidor que contraria por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, v...
O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...
Segundo MATTOS, o processo licitatório é um processo administrativo que culminará na definição dos elementos necessários à realização da licitação. A ...
O princípio que impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais ...
De acordo com o artigo 78 da Lei nº 8.666/93, NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:
De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a competição for inviável, em especial, dentre outros, no caso de