De acordo com o art. 37. Da Constituição Federa...

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Ano: 2016Banca: Instituto EDUCAOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Normas Gerais da Administração Pública

De acordo com o art. 37. Da Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras, EXCETO:

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a saber: (a- de dois cargos de professor; b- a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c- a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas).

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