Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203257907Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.Para atuarem como parte nos processos administ...1457941203257907Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 48 a 50.Para atuarem como parte nos processos administrativos, os administrados deverão fazer-se representar, obrigatoriamente, por advogado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203854734Direito AdministrativoNos contratos administrativos, os termos da igualdade alteram-se, necessariamente, toda vez que o poder público desagravar os encargos.Questão 457941204993574Direito AdministrativoA aplicação da sanção de perda da função pública exige imposição expressa na sentença condenatória, não se configurando como consequência automática d...Questão 457941204994514Direito AdministrativoO regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sançõ...Questão 457941204998489Direito AdministrativoO exercício do controle de legalidade dos atos ilegais ou abusivos pelo Poder Judiciário é inadmissível, pois viola a separação dos poderes.Questão 457941205001515Direito AdministrativoO agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Con...Questão 457941205023047Direito AdministrativoOs atos caracterizados como de improbidade, mesmo se praticados contra o patrimônio de entidade privada, desde que ela receba subvenção, benefício ou ...Questão 457941205038782Direito AdministrativoAcerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.A sindicância é um processo administrativo que se reveste de caráter inq...Questão 457941205057422Direito AdministrativoO abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é p...Questão 457941205061026Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Públ...Questão 457941205061777Direito AdministrativoNa montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salár...