Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203258179De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídic...1457941203258179Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002423Direito AdministrativoNo que concerne ao processo administrativo, julgue os itens a seguir.Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo pad...Questão 457941205003189Direito AdministrativoEm um processo licitatório para contratação de serviço de auditoria financeira e tributária, a instituição poderá utilizar a modalidade de pregão elet...Questão 457941205020588Direito AdministrativoExcesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.Questão 457941205021869Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar constitui-se em instrumento jurídico de incumbência da Administração Pública, dedicado à apuração de infrações e...Questão 457941205031219Direito AdministrativoA revogação da licitação poderá ocorrer a critério da Administração e independe de manifestação dos interessados.Questão 457941205060509Direito AdministrativoImperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.Questão 457941205062096Direito AdministrativoComo entidades integrantes da Administração e em razão da indisponibilidade do interesse público, empresas públicas e sociedades de economia mista som...Questão 457941205068183Direito AdministrativoNa ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, ...Questão 457941205079079Direito Administrativo“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...Questão 457941205080070Direito AdministrativoOs serviços públicos oferecidos pelo Estado são divididos entre gerais e individuais. Assinale a alternativa que os defina corretamente.