Em regra, a contagem dos prazos será em dias corridos.

Não são admitidas, no detalhamento do objeto, descrições que acabem por limitar a competitividade do certame.

A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de se criarem condições de atratividade do capital privado.

Um servidor do CRMV que descumpre as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas com entidades privadas não comete ato de improbidade...

A configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública independe do reconhecimento da produção d...

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocol...

É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.

Nem todos os atos administrativos necessariamente obedecem a um interesse público concreto e que vise a beneficiar a coletividade.

A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato dec...

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. A respeito das vedações existentes nas licitações para a ex...

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a Lei nº 8.666, a definição de "empreitada global".