Está disposto pela Lei Orgânica da Assistência ...

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Ano: 2016Banca: ExatusOrganização: Prefeitura de Campina do Simão - PRDisciplina: Serviço SocialTemas: Proteção Social Básica

Está disposto pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) e alterações posteriores que a assistência social se organiza por tipos de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Nessa direção, define-se por Proteção Social Básica:

Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

A unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas.

Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Conjunto de serviços, programas e projetos que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

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