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A Lei n.º 8.080/1990, entre outros objetivos, estabelece as diretrizes e o gerenciamento para a descentralização das ações do SUS e detalha as competências de cada esfera governamental. Enfatiza a descentralização político-administrativa, por meio da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de poder, competências e recursos, em direção aos municípios. Quanto à esta Lei, é correto afirmar que