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A Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, institui, pela Portaria GM/MS n.º 336, de 19 de fevereiro de 2002, o modelo assistencial em saúde mental como o principal eixo organizador da rede de Atenção à Saúde Mental, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Para os CAPS estabelece-se que