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Em relação à administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a organização do Município de Meleiro, constituem patrimônio do Município de Meleiro:I. os bens de sua propriedade.II. os direitos de que...
Sobre o que trata a Lei n.º 8666/93, o Art. 86 traz “ o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma ...
Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa que contém atos de improbidade administrativa que causam preju...
Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são a...
A prerrogativa da Administração Pública de se auto organizar em ministérios, secretarias, departamentos, órgãos, etc., e rever seus próprios atos, ora...
A Administração Direta ou Indireta, quando encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a f...
São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:
Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura Municipal de Meleiro as instalações de qualquer estabelecimento comercial, ...
Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativ...
Na celebração do contrato administrativo, as partes se obrigam a cumprir o estabelecido nas cláusulas necessárias, porém o que caracteriza propriament...