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A invalidação dos atos administrativos NÃO poderá ser feita:
De acordo com a lei nº 8.666, para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados documentação relativa à qualificação técnica. Sobre esta...
A respeito da Improbidade Administrativa é CORRETO afirmar:
O princípio da eficiência é relacionado ao modo de atuação do agente público e ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública ...
A respeito dos atributos do ato administrativo pode-se afirmar que:
NÃO é uma das penalidades do processo administrativo disciplinar:
Concorrência é:
Não é um requisito do ato administrativo:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...
As obras e serviços de engenharia, cujos valores são acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhento...
Obra é toda construção, demolição, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.