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No tocante ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
Como sabido, o contrato administrativo é o ajuste que a administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa...
A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo que a administração extingue um ato por razões de oportunidade ...
NÃO é uma característica dos bens públicos de uso comum ou de uso especial:
A respeito da posse e do exercício de cargo público, de acordo com a Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar:
De acordo com o Art. 81 da Lei 50, de 08 de dezembro de 2005. Conceder-se-á ao servidor licença:I. Por motivo de doença própria ou em pessoa da famíli...
Assinale a alternativa CORRETA que completa o seguinte enunciado: “Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, são criados __________, c...
De acordo com o Art. 39. da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005. A vacância do cargo público decorrerá de:I. Exoneração.II. Demissão.III. Ascensão.IV...
Sabe-se que as agências reguladoras são autarquias com regime especial. Dessa senda, assinale a alternativa INCORRETA sobre elas.
Acerca da discricionariedade, assinale a alternativa que NÃO contém uma explicação correta para a existência de competência discricionária:
Segundo a Lei nº 50/2005 de Tijucas do Sul – PR, é CORRETO afirmar: