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A respeito da Administração Pública é CORRETO afirmar que:
A lei nº 7.347 trata sobre a ação civil pública. Sobre ela, não tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
De acordo com informação oficial, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) é uma empresa pública estadual, subordinada à Secretaria d...
A lei 8.666 prevê, em alguns casos, a dispensa de licitação. Há no referido diploma legal o artigo 24, que trata da questão. Nesse sentido, assinale a...
Levando em consideração a legislação aplicada à legislação, é CORRETO afirmar:
Nos moldes do disposto na Lei 8112 de 1990, o agente público que se valendo de sua posição hierárquica utilizou servidores que lhe são hierarquicament...
O Poder conferido a Administração Pública de aplicar punição aos servidores por infrações funcionais é o:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...
De acordo com o Art. 81 da Lei nº 50, de 08 de dezembro de 2005. Conceder-se-á ao servidor licença:I. Por motivo de doença própria ou em pessoa da fam...
Empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. Acerc...