Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203438265A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, ser...1457941203438265Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Palmeira - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos AuxiliaresA alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificada, será precedida de avaliação e quanto aos bens imóveis seguirá as seguintes normas, EXCETO:AA licitação na modalidade concorrência será dispensada no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera do governo.BSomente quando se tratar de bens imóveis de órgãos da administração pública direta é que a alienação dependerá de autorização legislativa.CDependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvados as situações expostas na Lei.DA licitação na modalidade concorrência será dispensada quando se tratar de alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203433555Direito AdministrativoSão Princípios da Administração Pública, EXCETO:Questão 457941203433879Direito AdministrativoSobre os recursos administrativos contidos nos artigos 94 e seguintes da lei estadual 15.608/2007, assinale a alternativa CORRETA. Dos atos da Adminis...Questão 457941203434207Direito AdministrativoSabe-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem diversas modalidades licitatórias. Pode-se citar, por exemplo, a concorrência, a tomada de pr...Questão 457941203434317Direito AdministrativoDentre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que contém a definição de poder discricionário:Questão 457941203436580Direito AdministrativoA pena disciplinar aplicada no caso de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na aplicação da pena de advertê...Questão 457941203436869Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade administrativa do servidor público, é INCORRETO afirmar:Questão 457941203437736Direito AdministrativoObservando a legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade do servidor público e do processo administrativo disc...Questão 457941203437775Direito AdministrativoNão constituí um dos possíveis resultados da sindicância, do processo administrativo disciplinar, segundo a Lei 8.112/1990:Questão 457941203438856Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, temos:I. A nomeação para o cargo público far-se-á em caráter ...Questão 457941203444891Direito AdministrativoSobre as penalidades disciplinares, de acordo com a Lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que: