Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203444893A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:1457941203444893Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A respeito do processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:ANão é possível, em hipótese alguma, o afastamento preventivo do funcionário público do exercício de seu cargo, mesmo que estejam sendo apuradas possíveis irregularidades por parte do servidor público.BA autoridade julgadora não possui prazo legal para proferir sua decisão, depois do recebimento do processo.CO prazo para revisão do processo disciplinar é decadencial de 2 (dois) anos contados da prolação da decisão pela autoridade julgadora, não podendo ser revisto a qualquer tempo, mesmo que advenham fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.DNo processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203434247Direito AdministrativoNão é um dos Princípios Administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:Questão 457941203435560Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203436318Direito AdministrativoPessoa jurídica de Direito Privado, autorizada a instituição por lei a se constituir com capital exclusivamente público, para realizar atividades de i...Questão 457941203436784Direito AdministrativoEm tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:Questão 457941203436857Direito AdministrativoPara habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:Questão 457941203436863Direito AdministrativoO serviço público próprio:Questão 457941203437110Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 39. da Lei 50, de 08 de dezembro de 2005, a vacância do cargo público decorrerá de:I. Exoneração.II. Demissão.III. Ascensão.IV. T...Questão 457941203437734Direito AdministrativoA respeito de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941203437736Direito AdministrativoObservando a legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da responsabilidade do servidor público e do processo administrativo disc...Questão 457941203440750Direito AdministrativoAssinale a ÚNICA alternativa INCORRETA, tendo como parâmetro os dispositivos contidos na Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. ...