///
"(...) o Estatuto representou a primeira legislação, após a edição da Constituição de 1988, a tratar do direito à educação para crianças e adolescentes, posto que editado em 1990. As leis posteriores que também lidaram com o tema, como a LDB, a que criou o Fundef, datam de 1996 e o Plano Nacional de Educação é de 2001. Assim, durante seis anos, a legislação infanto-juvenil ditou os caminhos a serem seguidos com relação à educação de crianças e adolescentes, já que a LDB, então em vigor, não contemplava os avanços constitucionais advindos da carta política de 1988. Ressalta-se, daí, a sua importância, já que a própria LDB, editada posteriormente, não a contrariou, tratando de destrinçar outros temas mais específicos, como a organização do sistema educacional, a composição dos níveis escolares, dos profissionais da educação e dos recursos financeiros." (FERREIRA, 2008, p. 53-54). Sobre o tema "Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer" disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA: