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O Decreto nº 7.508 de 28 de julho de 2011 dispõe:I. Sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a...

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457941203447700
Ano: 2015Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Curiúva - PRDisciplina: Direito SanitárioTemas: Decreto nº 7.508/2011

O Decreto nº 7.508 de 28 de julho de 2011 dispõe:

I. Sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

II. Sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área social.

III. Sobre regulação de alguns dispositivos da Lei Orgânica do SUS com o objetivo de enfrentar parte significativa dos obstáculos da gestão e organização do Sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

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