Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), como é definido o processo administrativo...

De acordo com a Lei 11.107/2005, assinale a alternativa incorreta:

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante...

Sobre as parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, é correto afirmar que:

De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos ess...

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Fe...

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguatu estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio ...

Assinale a única alternativa que indica hipótese de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/92.

Ainda com base na nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente no que diz respeito às modalidades de licitação, assinale a alternativa I...

A Responsabilidade Civil da Administração Pública estabelece que há situações nas quais é responsabilidade do Estado ressarcir ou indenizar o contribu...

O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, d...