Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203452175O controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a C...1457941203452175Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeO controle de constitucionalidade consiste na aferição da compatibilidade e adequação das leis e atos normativos com a Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.AO controle de constitucionalidade repressivo é exclusivo do Poder Judiciário, que o realiza de forma concentrada ou difusa.BConforme o entendimento do STF, a eficácia erga omnes de decisão proferida pela Corte em recurso extraordinário com repercussão geral depende da publicação de resolução do Senado Federal, a quem compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional.CQuando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.DContra decisão do relator que admite ou inadmite o pedido de ingresso de amicus curiae cabe agravo.EOs efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453048Direito ConstitucionalO Art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegura...Questão 457941203458554Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta inf...Questão 457941203459492Direito ConstitucionalA Constituição do Brasil esclarece que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Marque a altern...Questão 457941203460141Direito ConstitucionalEm relação à sua organização política, o Brasil pode ser classificado atualmente como uma:Questão 457941203461771Direito Constitucional“De todas as funções políticas da democracia, nenhuma é mais importante que a legislação”. A legislação, no exercício democrático, como é o caso brasi...Questão 457941203465378Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, a livre concorrência é um dos princípios que norteiam a atual ordem econômica brasileira. Todavia, também encont...Questão 457941203465875Direito ConstitucionalAcerca da repartição das receitas tributárias, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941203473864Direito ConstitucionalA Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere ...Questão 457941203477604Direito ConstitucionalEntendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida socia...Questão 457941203534394Direito ConstitucionalOs Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, d...