Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452184Pode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particular...1457941203452184Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Reserva - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades ParaestataisPode-se afirmar que o primeiro setor diz respeito à própria Administração Pública. O segundo setor abrange os particulares que atuam objetivando lucro. Há, ainda, o terceiro setor. Sobre ele, assinale a alternativa CORRETA.AAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor e desempenham serviços de interesse público não privativos do Estado, contando, necessariamente, com representantes do Poder Público no conselho de administração.BOs serviços sociais autônomos apesar de não integrarem a Administração Pública, submetem-se ao dever de licitar, na forma da legislação federal, em consonância com o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.CO contrato de gestão consiste no instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na legislação.DÉ inexigível a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.EAs entidades que pertencem ao terceiro setor integram a Administração Pública Indireta somente após a celebração de convênio para a gestão de recursos públicos, submetendo-se à fiscalização dos tribunais de contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453148Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal, na redação resultante da EC nº 19, chamada de “Emenda da Reforma Administrativa”, bem como da EC nº 20, os servi...Questão 457941203453382Direito AdministrativoNo âmbito das instituições públicas, entendemos como _____________________ todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funçõ...Questão 457941203453486Direito AdministrativoOs requisitos básicos para ingresso no serviço público, de acordo com o Estatuto dos Servidores, são:Questão 457941203456820Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Questão 457941203460103Direito AdministrativoSobre as licenças, de acordo com a Lei Estadual 6.174 de 1970, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203462186Direito AdministrativoConsiderando o Estatuto dos Servidores Municipais de Assaí, a alternativa INCORRETA sobre concurso público é:Questão 457941203472457Direito AdministrativoQual princípio do Direito Administrativo, elencado a seguir, NÃO está expressamente previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal?Questão 457941203472527Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo dizem respeito às prerrogativas do poder público, conferidos por lei, em decorrência da supremacia do interesse públic...Questão 457941203478759Direito AdministrativoOs princípios são linhas gerais aplicadas a determinada área do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institu...Questão 457941203478768Direito AdministrativoO art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que as compras do setor público, quando possível, serão processadas mediante sistema de ...