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Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
Entendemos ______________ como sendo a manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, ...
Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A administração municipal de Andirá é constituída pela administração direta, composta pelos dos órgãos integrados na estrutura administrativa do Poder...
É crucial para o servidor póblico entender sobre a Lei de Licitações para garantir a legalidade, transparãncia e eficiãncia nas compras e contratações...
Analise as alternativas abaixo e indique a única que NÃO é uma das formas de provimento de cargo público expressamente previstos no art. 8º da Lei nº ...
É um documento válido perante a lei, que conduz à licitação, definindo quais os objetos a serem adquiridos, bem como prazos, recebimentos e todos os o...
Com base no Capítulo IX – Da Instrução, da Lei nº 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.I - São inadmissíveis n...
A Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, ...
O administrativista Hely Lopes Meirelles conceitua ato administrativo como toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agind...
“Também conhecida como administração pública descentralizada, este tipo de administração pública é composto por entidades que, por meio de descentrali...