A Comissão mista permanente de senadores e deputados destinada a apreciar pareceres sobre projetos de leis orçamentarias, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.