Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203452527A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto...1457941203452527Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaA Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.ADecisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, converge com o entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.BA regra de constituição estadual que permite, relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes de autoridades públicas, ofende irremediavelmente a Constituição Federal.CO Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.DNão há necessidade de edição de lei formal para a vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição emana diretamente dos princípios constitucionais contidos no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203453388Direito AdministrativoA administração pública ___________________ é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para ...Questão 457941203453545Direito AdministrativoAo ato administrativo normativo expedido por autoridade pública, e pelo qual instruções são dadas para definir como será feita a execução de um determ...Questão 457941203456159Direito AdministrativoConforme a Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:I. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão, o ...Questão 457941203458842Direito AdministrativoNa esfera da responsabilidade civil da administração pública, qual é o princípio que estabelece que o Estado é responsável por danos causados por seus...Questão 457941203461977Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ...Questão 457941203473649Direito AdministrativoEm relação à suspensão de direitos políticos por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941203476417Direito AdministrativoSegundo Barbosa (s/d), Portarias são atos emanados por chefes de órgãos públicos aos seus subalternos determinando a realização de atos gerais ou espe...Questão 457941203476754Direito AdministrativoCom relação à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203477614Direito AdministrativoConsidere as informações a seguir:I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;II. ...Questão 457941203479646Direito AdministrativoDe acordo com Art. 9º da Lei nº 8.429/92 constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática ...