Suponha que um Município “X”, em agosto de 2015, altere a legislação tributária para prever a majoração do prazo de reco...

Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma par...

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,...

No que diz respeito às preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional: I - As taxas têm como fato gerador o exercício r...

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que os Entes Públicos estarão vedados de cobrar tributos, segundo o Código Tributário Nacional:

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar é INCORRETO afirmar que:

Para o tributarista Paulo de Barros Carvalho “vezes sem conta a compostura da legislação de um tributo vem pontilhada de inequívocas providências no s...

É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses...