Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203451848Com base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRE...1457941203451848Ano: 2024Banca: FAUELOrganização: Câmara de Munhoz de Mello - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Normas Gerais sobre Dívida AtivaCom base no texto da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é CORRETO afirmar que:Ao executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.Bo Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.Ca Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.Do despacho do juiz que ordenar a citação suspende a prescrição ainda que a citação não venha a se concretizar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203452182Direito TributárioAs imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas...Questão 457941203453294Direito TributárioSobre o Imposto sobre Produtos Industrializados, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203455090Direito TributárioUma das espécies tributárias previstas pela Constituição Federal é a taxa. A respeito deste tributo, julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) das asserti...Questão 457941203456845Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará ...Questão 457941203458704Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é o preço sobre o qual se aplica a...Questão 457941203458876Direito TributárioO art. 150 da Constituição Federal trata da regra que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contr...Questão 457941203466741Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta um Tributo de Competência Municipal nos termos do Código Tributário Municipal de Tijucas do Sul:Questão 457941203466793Direito TributárioDe acordo com o princípio constitucional da anterioridade anual ou comum, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha ...Questão 457941203473667Direito TributárioDe acordo com a doutrina, o tributo com o objetivo precípuo de inibir ou induzir determinadas condutas por parte dos contribuintes classifica-se, quan...Questão 457941203473669Direito TributárioAssinale a alternativa a seguir que contém o que é CORRETO afirmar sobre a Administração Tributária.