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De acordo com a Lei complementar 101/2000, sobre Despesa com Pessoal, assinale a alternativa incorreta:
Determinado município firmou um contrato de prestação de serviços com a empresa Felicidade LTDA. A autoridade competente, após as verificações pertine...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que os Entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações re...
Executar a despesa pública significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei nº 4.320/1964. As...
São despesas voltadas para políticas públicas nas áreas de Saúde e Educação, incluindo gastos com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o custeio das u...
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efe...
Restos a Pagar são as despesas com compromisso de utilização no orçamento, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro. Os restos a pagar, que po...
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição...
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despe...
A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:
O documento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 com periodicidade quadrimestral ou semestral, em que deverá constar os montantes das dívi...