Entende-se, segundo o art. 6º da Lei 8.666/93, ...

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Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Ortigueira - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993

Entende-se, segundo o art. 6º da Lei 8.666/93, por obra a “construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação”; por sua vez, serviço expressa “a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Administração, como demolição, conserto, instalação, montagem, conservação, reparação, manutenção, transporte, publicidade, trabalhos técnico-profissionais etc.”. A respeito do procedimento licitatório para obras e serviços, é correto afirmar que:

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: I- projeto executivo; IIprojeto básico; e IIIexecução das obras e serviços.

Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

É lícito incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

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