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A Constituição Brasileira determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de ...

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457941203456769
Ano: 2015Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Tijucas do Sul - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de Remuneração

A Constituição Brasileira determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório NÃO deve ser considerado:

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