Considere que determinado Município apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 17.000.000,00. Assim, para que esteja de a...

Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou...

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um mecanismo legal que disciplina a utilização dos recursos públicos. Ela faz com que os estados, os municípios e a...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta ...

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, ...

Analise as afirmações a seguir em relação ao Exercício Financeiro, na Administração Pública: I. Pertencem ao Exercício Financeiro as receitas nele arr...

Em 13/11/2017, determinada entidade pública emitiu um empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de quatro computadores. Em 20/11/2017, a ...

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a se...

A Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul realizou o pagamento de despesas com serviços de terceiros e juros da dívida pública no mês de Janeiro de 201...

Nos termos das Lei Federal nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive par...

De acordo com esse princípio orçamentário, as receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, de tal forma que se possa sa...