O Prefeito Municipal será julgado, nas infrações político-administrativas, perante:

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;II. dirigir, executar e disciplinar ou trabal...

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de _________. Cada legislatura tem ...

O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restrições que visam garantir a moralidade e a independência do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de...

O regime jurídico municipal estabelece regras específicas para o sobreaviso, definindo condições, limites, forma de remuneração e hipóteses de exclusã...

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão...

Quanto à política rural, a lei orgânica dispõe que o município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidad...

Está correto o que se afirma em:

A disciplina sobre o funcionamento do período legislativo e sobre a natureza das sessões da Câmara Municipal estabelece parâmetros de regularidade e p...

A reversão constitui forma de retorno do servidor aposentado por invalidez ao exercício do cargo, observadas condições específicas previstas no Regime...

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida ...