Quando houver interesse público devidamente justificado, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediant...

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limi...

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define conceitos fundamentais relacionados aos sujeitos da contratação pública. C...

Em um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se:

Na folha de pagamento do servidor público, o vencimento básico:

Assinale a alternativa em que o termo destacado exerce função de predicativo do sujeito, e não de adjunto adnominal:

Qual das seguintes afirmações melhor define o conceito de discricionariedade?

A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que ori...

Conforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle prevent...

Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de contro...

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida ...