Ao identificar vício de legalidade em um ato administrativo, a Administração decide retirá-lo do ordenamento jurídico. E...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de,...

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública inclui:

Qual é a principal função dos Tribunais de Contas no controle externo da Administração Pública?

Quais são alguns dos princípios observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021?

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida ...

Ao servidor será pago Adicional de Férias, de valor igual a qual fração da remuneração a que tiver direito no mês em que gozar as férias?

O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema,...

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha...

A estrutura do Estado compreende diferentes formas de distribuição de competências e de execução das atividades administrativas. Nesse contexto, a Adm...

A Lei Federal nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê sanções aos agentes públicos que pratiquem atos contrários à mora...