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O controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública inclui:
A lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – dispõe que é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria...
De acordo com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, qual das seguintes alternativas NÃO ...
Os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37 da CF/1988, são fundamentais à legitimidade do poder público. Dentre as a...
A autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição, será obrigada a promover sua apuração imediata, e...
Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Assim, são exemplos de atos de contro...
Qual dos seguintes itens NÃO é um componente essencial do modelo de gestão de contrato, conforme descrito na Lei nº 14.133/2021?
O controle de mérito na Administração Pública refere-se a:
O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema,...
O Estatuto do Servidor trata da readaptação e da reversão como formas distintas de retorno ou readequação ao exercício de cargo público, cada uma com ...
O Estatuto do Servidor estabelece formas distintas de retorno ao cargo público, disciplinando tanto a reintegração quanto a recondução, cada qual com ...