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Acerca das leis delegadas, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos, de...
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Pr...
O Regime Jurídico dos servidores públicos do município de Rancho Queimado é o:
A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de __________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa popular com, no mínimo, __________ dos...
As questões 26 a 30 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servido...
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que goza de autonomia administrativo-financeira e, por consequência, será dotada de...
Acerca da emissão de certidões no âmbito do município, analise as assertivas:I. Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, n...
É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos trib...
A Lei Orgânica Municipal disciplina o funcionamento da Mesa Diretora, seu mandato, forma de eleição e procedimentos para preenchimento de cargos vagos...