Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203486699O Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecen...1457941203486699Ano: 2025Banca: FênixOrganização: Prefeitura de São Domingos - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Sistema Constitucional de RemuneraçãoO Regime Jurídico dos Servidores disciplina as vantagens pecuniárias que podem ser pagas além do vencimento, estabelecendo diferenças quanto à sua natureza, incorporação e limites. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta:ANenhuma vantagem pecuniária pode ser computada ou acumulada para fins de concessão de outros acréscimos posteriores com o mesmo fundamento.BAs indenizações e retribuições integram-se automaticamente ao vencimento do servidor após cinco anos de exercício contínuo.CAs gratificações e adicionais somente se incorporam ao vencimento ou provento quando autorizados por ato administrativo interno, independentemente de lei.DAs indenizações, por sua natureza, são sempre incorporáveis ao provento de aposentadoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203485522Direito AdministrativoÉ vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:I. A de dois cargos de professor.II. A de um ca...Questão 457941203485886Direito AdministrativoA eficácia das políticas públicas e a confiança na administração governamental dependem fortemente da adesão aos princípios administrativos. Esses pri...Questão 457941203485892Direito AdministrativoA aplicação de princípios é fundamental na interpretação e execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca uma série de princípios que ori...Questão 457941203486673Direito AdministrativoAcerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203486962Direito AdministrativoEm uma aula sobre o controle da Administração Pública, o professor explicou que o controle pode ser exercido de diversas formas, visando assegurar que...Questão 457941203486979Direito AdministrativoSegundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o...Questão 457941203486994Direito AdministrativoQuanto ao momento, o controle na administração pode ser prévio, concomitante ou posterior. Qual alternativa NÃO apresenta um exemplo de controle poste...Questão 457941203488779Direito AdministrativoO Estatuto do Servidor estabelece regras específicas para a exoneração de cargos efetivos e de cargos em comissão, indicando hipóteses em que a exoner...Questão 457941203491395Direito AdministrativoQuais princípios devem orientar o planejamento de compras públicas, conforme o Art. 40 da Lei nº 14.133/2021?Questão 457941203491401Direito AdministrativoQuais são as principais características das autarquias dentro da estrutura da administração pública indireta?