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Conforme a Lei Complementar 03/1993:
No artigo 7º da Lei Complementar nº 146, de 31 de agosto de 2009 - (Regulamentada pelo Decreto nº 6287/2010) (Vide Decreto nº 6565/2011), que discorre...
De acordo com a LC 63/2003:
Conforme disciplina o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Brusque (Decr...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, os Secretários Municipais, na qualidade de agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiro...
As edificações, para garantirem a segurança e a acessibilidade na área pública, devem seguir rigorosamente as normas municipais. No município de Urubi...
As estradas municipais são bens públicos de uso comum do povo, devendo atender à legislação municipal.Assinale a alternativa correta sobre as estradas...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Chapecó, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo que dispõe a administraçã...
Analise o texto abaixo: A renovação da Declaração de Regularidade Sanitária de Edificações deve ser promovida pelo representante legal, de acordo com ...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabeleciment...