De acordo com a teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo.1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vi...

Nas licitações na modalidade de pregão, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece como critério de desempate o direito de preferência às microempresas...

Conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 1993), é dispensável a licitação:1. para contratação de ser...

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Analise o trecho abaixo da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de um dos importantes objetivos do processo licitatório: “assegurar a seleção...

Nos termos da Lei nº 14.133/21, são modalidades de licitação, EXCETO:

Considere a seguinte situação hipotética: Um município pretende criar uma autarquia municipal de trânsito, que será responsável pela gestão, fiscaliza...

Analise as afirmativas abaixo sobre os protocolos de intenções da Lei nº 11.107/2005.1. Definirá os serviços públicos objeto da gestão associada e a á...

O Município de Águas de Chapecó, em razão da sua política de desenvolvimento urbano, promoveu atos de desapropriação de imóveis urbanos.Para tanto, fi...

Assinale a alternativa correta sobre os órgãos públicos.