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A Lei Estadual 14675/2009 estabelece no seu artigo 10º que os órgãos e entidades da administração pública direta e indir...

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457941203498929
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente

A Lei Estadual 14675/2009 estabelece no seu artigo 10º que os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA).

O órgão Consultivo e Deliberativo desse sistema é chamado de:

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