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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
O ato privativo da Administração Pública mediante o qual se aproveita um ato nulo de determinada espécie, transformando-o em ato válido de outra categ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição...
Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo e referendado por um ministro de Estado e uma dispensa de licitação dependente de homologação por um...
Os Agentes Políticos são membros dos mais altos escalões do Poder Público. Ingressam em seus cargos, em regra, por meio de nomeação, designação ou ele...
Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I.A publicidade dos ...
São Princípios específicos das Licitações Públicas:
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimento...
De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os c...
De acordo com Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas admini...