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Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fi...
Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei nº 8.666/1993.A referida lei estabelece como cláusula necessária ...
É dispensada a licitação, nos termos da Lei nº 13.303/2016, de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades d...
De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: de...
Das proibições ao Servidor Público, analise:I. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição, em serviços ou atividades particulares.II. Ausent...
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal é assim enunciada: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se...
O artigo 10 da Lei 8.666/93 determina que as obras e serviços poderão ser realizados através de execução direta ou indireta. A execução indireta conte...
Q é servidor público e postulou readaptação por ter sofrido limitações que impediriam o exercício no cargo público originário que ocupava. Ao submeter...
Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da ...