Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203520188A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria...1457941203520188Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Vermelho Novo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de TributarA Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.APrincípio da Legalidade: é vedado aos municípios exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.BPrincípio da Capacidade Contributiva: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.CPrincípio da Anterioridade Anual: é vedado aos municípios cobrarem tributos antes de decorrido um ano da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.DPrincípio da Irretroatividade: é vedado aos municípios cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202779916Direito TributárioSobre a carga tributária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão soci...Questão 457941202818563Direito TributárioConsiderando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios:Questão 457941203147188Direito TributárioTício possui imóvel com metragem quadrada total de 100 metros. Em 2020, o Município onde se encontra localizado o imóvel concedeu, por meio de lei mun...Questão 457941203147326Direito TributárioA Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra a empresa Alfa Comércio Ltda. e suas sócias Raquel e Luísa, cobrando suposta dívida de R$ 500 mil. L...Questão 457941203174730Direito TributárioA reclamação e os recursos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) são previstos no ordenamento jurídico em decorrência da garantia fundamental à ampl...Questão 457941203180174Direito Tributário“A ____________ tributária é caracterizada principalmente pelo aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo. O imposto de rend...Questão 457941203180339Direito TributárioA Prefeitura de Cotia realizou obras públicas em uma avenida central, o que resultou na valorização de imóveis comerciais e residenciais nas proximida...Questão 457941203181748Direito Tributário“Após modificações, o Projeto de Lei nº 2.337/2021 conhecido como ‘Reforma do Imposto de Renda’ foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue agora par...Questão 457941203522510Direito TributárioO Imposto de Renda é uma declaração que deve ser realizada anualmente por pessoas e empresas. No documento, devem ser relatados todos os rendimentos g...Questão 457941203526260Direito TributárioDeterminado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no...