Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou in...

Em relação à organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.II...

O diretor de compras de determinada Secretaria Estadual de Saúde assinou edital de licitação e, posteriormente, contrato administrativo para aquisição...

A empresa X, contratada pela Administração Pública estadual em 2024, após a realização de licitação na modalidade pregão, indicou um preposto para rep...

É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocor...

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, quanto à ação judicial é correto afirmar que:

O direito de petição é garantido constitucionalmente e refletido no Estatuto dos Servidores (Lei nº 1904/1997), o qual dedica capítulo específico para...

Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de ...

Devido a várias faltas sem justificativas de Carlos, servidor público do Município de São João Nepomuceno, foi instaurado processo disciplinar para ap...

Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, a...

Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma ...