Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203526621De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentaç...1457941203526621Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santana da Vargem - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é deAtrinta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.Bquinze dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.Cdez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns, e de obras e serviços comuns de engenharia.Dquinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203169142Direito AdministrativoA Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua...Questão 457941203179777Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser estudada sob o aspecto estrutural ou funcional, conforme se pretende analisá-la quanto à sua feição orgânica ou quant...Questão 457941203180154Direito AdministrativoDeterminado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte intermunicipal, criou, por meio de Lei Estadu...Questão 457941203185534Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 17, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente j...Questão 457941203186257Direito AdministrativoPrivatização é a prática na qual uma empresa ou instituição pública é vendida ao setor privado. Nesse caso, o Estado deixa de gerir uma determinada en...Questão 457941203186821Direito AdministrativoA transferência, reversão e adaptação são mecanismos importantes na gestão de recursos humanos no serviço público. Eles permitem uma administração mai...Questão 457941203188517Direito AdministrativoO tempo de serviço no contexto do serviço público refere-se à quantidade de anos, meses ou dias que um servidor público permanece em atividade, desemp...Questão 457941203188518Direito AdministrativoOs deveres do servidor público são um conjunto de obrigações éticas e legais que orientam o comportamento e a atuação dos profissionais que exercem fu...Questão 457941203191564Direito Administrativo“Ato administrativo é manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,...Questão 457941203521167Direito AdministrativoO processo licitatório é um instrumento fundamental para garantir transparência, isonomia e eficiência nas contratações realizadas pelos órgãos públic...