Poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que haja resultado de pena disciplinar, quando se aduzirem ...

Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133 – nova norma geral de licitações e contratos administrativos. Sobre as normas e preceitos por ela...

A Lei nº 9.784/99 regula “o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, dispondo sobre avocação e delegação. Acerca desses in...

O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a...

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.

Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido,...

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta segue normas básicas, visando, em especial, à proteção dos dire...

À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os den...

A Administração Pública possui uma série de poderes que lhe são conferidos para que possa desempenhar suas funções de forma eficaz e em conformidade c...

A administração pública compreende a administração direta e indireta. Quanto a esta última, relacione adequadamente as entidades que a compõe com a su...

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. O interessado q...