Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941203544708Assinale a alternativa correta acerca dos prazos, intimações e recursos previstos no Código de Normas e Instalações do M...1457941203544708Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: SGA - Pref. Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Posturas de Balneário CamboriúAssinale a alternativa correta acerca dos prazos, intimações e recursos previstos no Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú.AO prazo para cumprimento da intimação, sob as penas da Lei, será de 15 dias úteis, contados da sua expedição.BAs intimações serão feitas em impresso próprio citando o dispositivo em que as mesmas se baseiam, e indicando o prazo a ser cumprido.CApós pedido da parte interessada, a autoridade competente deverá prorrogar por mais 15 dias o prazo inicialmente fixado.DDecorrido o prazo que tiver sido fixado e verificando-se a falta de cumprimento da intimação, a parte autuada deverá ser novamente notificada para apresentar defesa.EA parte interessada por interpor recurso contra a decisão que aplicar a penalidade cabível, devendo, o pedido recursal, ser apreciado no prazo de até 60 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203494506Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei nº 1.069/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundaciona...Questão 457941203498465Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públi...Questão 457941203499247Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica de Joaçaba, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, del...Questão 457941203537927Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.Questão 457941203539125Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 251, de 2020, que dispõe sobre as normas de polícia administrativa relativas às edi...Questão 457941203540417Legislação Municipal (Santa Catarina)Com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã, não compreende as penas disciplinares:Questão 457941203542147Legislação Municipal (Santa Catarina)Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.( ) O proprietá...Questão 457941203544724Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941203552178Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 1.069/1991 do Município de Balneário Camboriú.Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal pr...Questão 457941203553186Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo: De acordo com a Lei 223/1973 que instituiu o novo Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, as bases de cálculo (e...