Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203550693Acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído no Município de Criciúma mediante a edição da L...1457941203550693Ano: 2017Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão de Bens ImóveisAcerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído no Município de Criciúma mediante a edição da Lei 2375, de 30 de dezembro de 1988, com alterações posteriores, é correto afirmar:AO imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 2%, em todas as transmissões.BNão é hipótese de isenção de ITBI a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento.CA base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for menor.DO ITBI tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia, como também a cessão de direitos relativos às transmissões referidas.EA incidência do ITBI alcança a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; a dação em pagamento; a permuta; a arrematação ou adjudicação em leilão, a hasta pública ou praça, além de outras hipóteses previstas em Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202853479Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: A Sra. Celeste é residente e domiciliada na Linha Matte, que é um bairro do município de Guatambu, e proprie...Questão 457941202900164Direito TributárioO ICMS, na maioria dos casos, tem como característica de tributação a essencialidade. Dentro dessa perspectiva, poder-se-ia afirmar que:1. Para produt...Questão 457941202900179Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941202900180Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941203496242Direito TributárioSobre a vigência da legislação tributária, uma determinada legislação tributária foi editada e entrou em vigor, então:1. deverá ser aplicada de forma ...Questão 457941203535255Direito TributárioUma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é ...Questão 457941203539414Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 69/85, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:1. Da data em que se torn...Questão 457941203540851Direito TributárioAnalise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.1. A penhora não re...Questão 457941203549962Direito TributárioÉ correto afirmar sobre a legislação tributária no Código Tributário Nacional.Questão 457941203550707Direito TributárioCom base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.