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É correto afirmar sobre o ato administrativo.
Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:
O prazo previsto pela Lei Complementar nº 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe a Lei da Improbidade Administrativa.
De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, ...
Analise as afirmativas abaixo em relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos do processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de ja...
De acordo com o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo de:
Segundo o artigo 37, da Constituição Federal, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.Assim, não terá que decid...
Assinale a alternativa que indica corretamente os atributos do ato administrativo.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar: