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É correto afirmar sobre o contrato administrativo:
De acordo com a Lei Complementar nº 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o dire...
A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse p...
O servidor público estável que tenha sido aprovado para um novo cargo público, mas que tenha sido reprovado no estágio probatório do segundo cargo púb...
Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.1. A teoria vincula a validade do ato ...
A lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas é a de número:
Assinale a alternativa que defina corretamenta o objetivo das licitações.
Considerando as modalidades de extinção do ato administrativo, a anulação ou invalidação e a convalidação, é correto afirmar:
Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados...
O “dever de divulgação oficial dos atos administrativos” e o “dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do a...
Assinale a alternativa correta.