No que diz respeito à garantia de direitos dos ...

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Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: IFRNDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Regras das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade

No que diz respeito à garantia de direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, privados de liberdade e egressos do sistema prisional, o Estatuto da Juventude, Lei N.º 12.852, de 05 de agosto de 2013, afirma que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem atuar

mapeando o quantitativo de jovens privados de liberdade e egressos do sistema prisional e informando ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome, para a inserção no CadÚnico.

formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.

implementando políticas de reinserção social, alinhado ao plano de geração de emprego e renda do Ministério do Trabalho e Previdência Social, inclusive para incentivar que o cumprimento do regime semiaberto seja implementado pela via do trabalho.

elaborando e avaliando as políticas de trabalho, educação e cultura, visando ao pleno desenvolvimento dos jovens privados de liberdade ou egressos do sistema prisional, articulando junto ao SINE (Sistema Nacional de Emprego) o direcionamento de vagas trabalho, visando à reinserção social.

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