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No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que
No que se refere ao rito procedimental estabelecido na Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Fede...
O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão....
Leia a seguir o excerto da Lei 14.133/21.“[...] aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por mei...
É fundamental que o(a) profissional esteja ciente das normas e regulamentações que regem as licitações públicas, tanto para garantir a legalidade e tr...
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Feder...
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De acordo com a Lei 8.666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos
No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:
O Município Z possui, em seu patrimônio, inúmeros bens móveis inservíveis, bem como produtos que foram legalmente apreendidos pelos fiscais de tributo...
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...